CADASTRAMENTO DE TÁXI PARA RECEPTIVO DE NAVIOS 2019/2020

CADASTRAMENTO DE TÁXI PARA RECEPTIVO DE NAVIOS 2019/2020

Em atendimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, fica estabelecido os procedimentos aplicáveis para a participação nos serviços do Receptivo.
Os taxistas interessados em participar do Receptivo de Navios de Turismo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Turismo entre os dia 12 a 22 de novembro de 2019.
Aos interessados, apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – CNH;
II – Alvará e
III – Preenchimento de ficha com demais dados pessoais.
Os veículos e embarcações utilizados na atividade de transporte de passageiros dos Navios de Cruzeiros deverão portar os seguintes documentos, conforme Art. 5º:
I – Todos os documentos necessários para a utilização do veículo ou embarcação;
II – Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;
III – Certificado de seguro obrigatório atualizado e
IV – Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Obs.: Entende-se como produtos turísticos a organização de passeios e ou excursões com a finalidade de visitação a atrativos naturais, culturais e ou históricos, passeios acompanhados de Guia de Turismo – CADASTUR, passeios náuticos e atividades de entretenimento em geral. Não sendo considerado produto turístico o fretamento ou lotação de vans ou ônibus com a finalidade de deslocamento de curta duração e sem acompanhamento de Guia de Turismo ou suporte presencial do prestador durante a visita ao destino (Art. 6º § 2º).


NO ATO DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVE DECLARAR ESTAR CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO A REGULARIDADE DO SEGURO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA.


Maiores informações na Sede da Secretaria Municipal de Turismo, à Avenida Iperoig, 214, Centro de segunda a sexta-feira das 09 às 15 horas.
Mais informações com Ana Paula De Melo ou Geovana Xavier no (12) 3833-9007.

Comunicação da Setur