Cadastramento de Agências de Turismo para Receptivo de Navios 2018/2019

Cadastramento de Agências de Turismo para Receptivo de Navios 2018/2019

Prefeitura Municipal de Ubatuba através da Secretaria de Turismo, convoca para cadastramento as agências de turismo para participarem do Receptivo de Navios 2018/2019.

Em atendimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, fica estabelecido os procedimentos aplicáveis para a participação nos serviços do Receptivo.

Os interessados em participar do Receptivo de Navios de Turismo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Turismo entre os dia 07 de dezembro a 17 de dezembro de 2018.

Conforme Art. 3° da referida Lei Municipal, os interessados deverão obrigatoriamente apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade (RG);

II – Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

III – Comprovante de residência;

IV – Título de Eleitor;

V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa das Fazendas Municipal e Estadual;

VI – Contrato Social da Empresa e documentos acima referentes aos proprietários da mesma;

VII – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

VIII – Inscrição no Cadastro CADASTUR, quando aplicável; e

IX – Alvará Municipal.

Aos veículos e embarcações utilizados na atividade de transporte de passageiros dos Navios de Cruzeiros deverão portar os seguintes documentos:

I – Todos os documentos necessários para a utilização do veículo ou embarcação;

II – Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;

III – Certificado de seguro obrigatório atualizado e

IV – Demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Obs.: Entende-se como produtos turísticos os passeios com a finalidade de visitação a atrativos naturais, culturais e ou históricos, passeios acompanhados de Guia de Turismo – CADASTUR, passeios náuticos e atividades de entretenimento em geral.

Não sendo considerado produto turístico o fretamento ou lotação de vans ou ônibus com a finalidade de deslocamento de curta duração e sem acompanhamento de Guia de Turismo ou suporte presencial do prestador durante a visita ao destino.

NO ATO DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVE DECLARAR ESTAR CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DO SEGURO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA.

Maiores informações na sede da Secretaria Municipal de Turismo, à Avenida Iperoig, 214, Centro de segunda às sextas-feiras das 8 às 18 horas.

Contato: 3833-9007