Eleição do Conselho Municipal de Turismo 2019/2021

Eleição do Conselho Municipal de Turismo 2019/2021

 

REGRAMENTO PARA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – 2019-2021

 

Constante na Lei 3.832 de 4 de maio de 2015.

 

I – Representantes dos órgãos e entidades públicas:

 

a) Da Prefeitura Municipal, designados pelo Prefeito Municipal:

 

  1.  01 representante e suplente da Secretaria Municipal de Turismo;
  2.  01 representante e suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  3.  01 representante e suplente da Secretaria Municipal de Esporte;
  4.  01 representante e suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
  5. 01 representante e suplente da FUNDART;
  6. 01 representante e suplente da COMTUR e
  7. 01 representante e suplente da Secretaria Municipal de Educação.

 

Indicação por memorando ou Ofício do Chefe da pasta

 

b) Da Câmara Municipal dos Vereadores, eleito entre seus pares:

 

01 representante e suplente dos Vereadores.

 

c) Das Unidades de Conservação com atuação no Município:

 

01 representante e suplente, sendo um de Unidade de Conservação de Proteção Integral e outro de Unidade                  de Conservação de Uso Sustentável.

 

Constante na Lei 3.832 de 4 de maio de 2015.

 

II – Dos Representantes dos Setores Produtivos do Turismo:

 

a) 02 representantes e suplentes do setor dos Meios de Hospedagem;

b) 01 representante e suplente do setor de Agências de Turismo;

c) 01 representante e suplente do setor de Alimentação;

d) 01 representante e suplente do setor de Transportes;

e) 01 representante e suplente do setor do Turismo Náutico;

f) 01 representante e suplente do setor de Guias de Turismo;

        g) 01 representante e suplente do setor de Entretenimento e Eventos e

        h) 01 representante e suplente do setor de Artesanato e Produtores Orgânicos.

 

  • – Os representantes e suplentes deverão obrigatoriamente ser escolhidos por maioria simples em Assembleia individual de cada setor promovida pela Secretaria de Turismo em local de acesso público, com convocação prévia de 30 (trinta) dias e redigida lista de presença e Ata de Eleição.

 

  • Os setores constantes das alíneas g e h do inciso II deste artigo (Art. 6º da Lei) devem obrigatoriamente ser ocupados por representantes de categorias diferentes na sua titularidade e suplência.

 

Documentos necessários:

 

Hospedagem, Agências de Turismo, Alimentação, Náutico, Entretenimento e Eventos:

 

  • Registro no CADASTUR (quando cabível)
  • Alvará
  • Contrato Social
  • CNPJ
  • Título de eleitor registrado em Ubatuba

Para candidatura entregar cópia simples até o dia 26 (vinte e seis) de setembro, indicando titular e suplente.

Para direito a voto na eleição, apresentar cópia simples para visto da Secretaria de Turismo.

 

Transportes:

 

  • Alvará
  • Título de eleitor registrado em Ubatuba
  • Registro no CADASTUR (quando cabível)
  • Contrato Social (quando cabível)
  • CNPJ

Para candidatura entregar cópia simples até o dia 26 (vinte e seis) de setembro, indicando titular e suplente.

Para direito a voto na eleição, apresentar cópia simples para visto da Secretaria de Turismo.

 

Guias de Turismo:

 

  • Registro no CADASTUR

 

Para candidatura entregar cópia simples até o dia 26 (vinte e seis) de setembro, indicando titular e suplente.

Para direito a voto na eleição, apresentar cópia simples para visto da Secretaria de Turismo.

 

Artesanato e Produtores Orgânicos:

 

  • Comprovar produção na área
  • Título de eleitor registrado em Ubatuba
  • Registro no CADASTUR (quando cabível)
  • Contrato Social (quando cabível)
  • CNPJ (quando cabível)

Para candidatura entregar cópia simples até o dia 26 (vinte e seis) de setembro, indicando titular e suplente.

Para direito a voto na eleição, apresentar cópia simples para visto da Secretaria de Turismo.

 

 

Importante:

Para os setores em que o CADASTUR se faz obrigatório, será utilizada como lista de aptos a participar com voto às Empresas e Guias de Turismo que tiverem seus registros atualizados no dia da respectiva eleição.

 

Constante na Lei 3.832 de 4 de maio de 2015.

 

 

III – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

  1. a) Da Sociedade Civil Organizada:

 

I. 01 representante e suplente de Associação de Esportes com prancha;

II. 01 representante e suplente de Esportes ao Ar Livre;

III. 01 representante e suplente de Atrativos Turísticos;

         IV. 01 representante e suplente da Região Sul e Central;

         V. 01 representante e suplente da Região Norte e Oeste;

         VI. 01 representante e suplente de Entidade de Proteção e Conservação Ambiental

VII. 01 representante e suplente de Comunidades Tradicionais Organizadas.

 

 

Parágrafo único – O representante e suplente do item IV, V e VI, podem ser compostos de Conselheiro e suplente de região ou entidade diferentes, caso haja pedido, no item VII, devem ser obrigatoriamente de grupos étnicos diferentes.

 

 

  1. b) Das entidades de capacidade técnica relevante para o desenvolvimento do turismo:

 

VIII. 01 representante do UVCB – Ubatuba Visitor Convention Bureau;

IX. 01 representante e suplente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

 

  • 1º – As entidades referidas no Artigo 6º da referida Lei, serão inicialmente designadas para o primeiro mandato, havendo ausência de participação, a substituição da entidade será promovida pela Secretaria Municipal de Turismo, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

  • 2º – As Entidades da Sociedade Civil Organizada interessadas em participar do CMT deverão atender ao menos um dos critérios abaixo:

I. Possuir ao menos uma atividade estatutária voltada ao desenvolvimento do turismo;

 

II. Histórico de ações para o fomento ao turismo;

III. Não possuir ramo de atividade relacionada diretamente com algum setor da cadeia produtiva do turismo, apresentado na alínea “b” do inciso III do presente artigo;

IV. Apresentar relevante contribuição técnica de qualquer natureza para o desenvolvimento das atividades turísticas do Município e

V. Estar devidamente constituída como pessoa jurídica, estabelecida nesse Município e sem débitos fiscais e ou contábeis junto aos órgãos municipal, estadual e ou federal.

 

 

  • 3º – Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, no caso de mais de uma Entidade pleitear a participação para a mesma representação, analisar os critérios de seleção e indicar o representante e suplente que atende o maior número de critérios, no caso de empate, será convocada Assembléia do Setor para votação de maioria simples.

 

  • 4º – As Entidades interessadas deverão protocolar junto a Secretaria Municipal de Turismo por meio de documento timbrado da Entidade, o desejo de compor o CMT, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data indicada para renovação dos representantes.

 

  • 5º – A seleção das Entidades deverá ser feita atendendo as qualificações dos critérios e sua nomeação por meio do Chefe do Poder Executivo.

Documentos necessários:

 

  • Contrato Social
  • CNPJ
  • Ata da última eleição
  • Documentos do representante legal

 

Para candidatura entregar cópia simples até o dia 26 (vinte e seis) de setembro, indicando titular e suplente.

Para direito a voto na eleição, apresentar cópia simples para visto da Secretaria de Turismo.

 

 

 

Potiguara do Lago

Secretário Municipal de Turismo